Alexandre Cobra Cyrino Nicoliello Vêncio, vereador pelo (PSD), o diretor regional do PROCON Paulo Mattioli Jr., representantes de estabelecimentos bancários e financeiros estiveram reunidos na sede do Procon, visando o cumprimento da lei municipal 5.579/2011, projeto de autoria do vereador.
Aprovado recentemente por seus pares e sancionada pelo Executivo e com a lei em vigor os bancos da cidade devem divulgar por meio de placas, afixadas em locais de fácil visualização e em condições de leitura, com os dizeres: “VENDA CASADA É CRIME, DENUNCIE.”
Venda casada de produtos ou serviços bancários é proibida. A prática pode acontecer em qualquer lugar e situação, mas os bancos são campeões em oferecer um serviço ‘em troca’ da aquisição de outro.
Por exemplo, ao solicitar um financiamento, contratar um cheque especial ou aumentar o limite de crédito, automaticamente o cliente é condicionado a contratar um seguro, ou mesmo adquirir um cartão de credito. Isso é ilegal. O consumidor tem o direito de escolher se quer ou não contratar um serviço adicional.
Mattioli concorda que essa prática é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. “É importante a divulgação de leis que protegem o consumidor, além de proteger o comércio local”.
Aprovado recentemente por seus pares e sancionada pelo Executivo e com a lei em vigor os bancos da cidade devem divulgar por meio de placas, afixadas em locais de fácil visualização e em condições de leitura, com os dizeres: “VENDA CASADA É CRIME, DENUNCIE.”
Venda casada de produtos ou serviços bancários é proibida. A prática pode acontecer em qualquer lugar e situação, mas os bancos são campeões em oferecer um serviço ‘em troca’ da aquisição de outro.
Por exemplo, ao solicitar um financiamento, contratar um cheque especial ou aumentar o limite de crédito, automaticamente o cliente é condicionado a contratar um seguro, ou mesmo adquirir um cartão de credito. Isso é ilegal. O consumidor tem o direito de escolher se quer ou não contratar um serviço adicional.
Mattioli concorda que essa prática é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. “É importante a divulgação de leis que protegem o consumidor, além de proteger o comércio local”.
 Representantes de instituições vabcárias em reunião no Procon de Assis |
Segundo relata o vereador, a reunião foi solicitada através de requerimento apresentado ao Executivo, cobrando mais empenho que diz respeito ao cumprimento das leis municipais, “Sempre que necessário estaremos usando desse dispositivo para efetuar esse tipo de cobrança, pois a maior realização de um edíl é saber que as leis estão sendo cumpridas”, finaliza Vêncio.
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